É importante notar que não é preciso que o devedor possua bens para declará-la, pois o objetivo final é permitir a reabilitação civil do devedor. A jurisprudência brasileira entende que esse processo não necessita da existência de múltiplos credores. Entrar em Contacto A Exoneração do Passivo Restante traduz-se na libertação d
A partir do momento em que se efetuam negociações mais eficazes, justas e cooperativas, este modelo poderá ser mais vantajoso até para os credores, podendo, no ultimate, a dívida ser liquidada na íntegra. Como já foi referido, a empresa devedora terá de incluir nas negociações um mínimo de 15% dos seus credores, vinculando apenas estes,
Neste caso, os bens dos dois podem ser penhorados, seja numa situação de insolvência pessoal ou conjugal. Ter as poupanças nos depósitos a prazo em Portugal está a render cada vez menos. Isto porque, segundo o Banco de Portugal (BdP), a taxa de juro média dos novos depósitos a prazo de clientes particulares diminuiu em março pelo terceiro
III - a constituição de direito actual de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo lawful, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada; point out aid — monetary sector — lender bank lo
A insolvência pessoal ocorre quando um indivíduo ou casal não possui mais capacidade financeira para cumprir com todas as suas obrigações de dívida. No termo deste for eachíodo, e tendo o devedor cumprido todos os deveres que sobre ele impendia, será proferido o despacho ultimate de exoneração, o qual o libertará das eventuais dívidas